AREsp 2645442 - DECISAO

AREsp 2645442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual fundou seu julgamento em matéria fático-probatória (necessidade de nova avaliação dos imóveis ante discrepância relevante) cuja revisão exigiria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7), e porque parte dos fundamentos suficientes para manter o acórdão não foi especificamente impugnada, aplicando-se a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: SUPREMO ITÁLIA INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravante/recorrente: JULIO CESAR DE ALMEIDA BRAZ; Agravante/recorrente: LUZIENNE CARRIJO FERRO BRAZ; Agravante/recorrente: OSVALDO TETSUO TAMURA; Agravante/recorrente: MEIRI NAKAZORA TAMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adjudicação De Ofício, Necessidade De Nova Avaliação/perícia, Impugnação a Todos Os Fundamentos Do Acórdão (súmula 283 Stf), Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7 Stj), Fundamentação Da Sentença (art. 489 Cpc)
Processual Civil Contrato Bancário Execução De Título Extrajudicial Adjudicação De Ofício Necessidade De Nova Avaliação/perícia Impugnação a Todos Os Fundamentos Do Acórdão (súmula 283 Stf) Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7 Stj) Fundamentação Da Sentença (art. 489 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPREMO ITÁLIA INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

JULIO CESAR DE ALMEIDA BRAZ

Agravante/recorrente

LUZIENNE CARRIJO FERRO BRAZ

Agravante/recorrente

OSVALDO TETSUO TAMURA

Agravante/recorrente

MEIRI NAKAZORA TAMURA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adjudicação de ofício pelo magistrado e sua compatibilidade com o princípio dispositivo
  2. 2 Necessidade de nova avaliação pericial diante de discrepância relevante nos valores dos imóveis
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação a fundamento suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual fundou seu julgamento em matéria fático-probatória (necessidade de nova avaliação dos imóveis ante discrepância relevante) cuja revisão exigiria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7), e porque parte dos fundamentos suficientes para manter o acórdão não foi especificamente impugnada, aplicando-se a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial