AREsp 1812614 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC, o remédio adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, de modo que o agravo não conheceu-se.

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Parties
Agravante: VETELLI VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Admibilidade Recursal, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Admibilidade Recursal Repercussão Geral Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal

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Parties

VETELLI VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 incidência da sistemática da repercussão geral
  3. 3 configuração de erro grosseiro e impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC, o remédio adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, de modo que o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.