AREsp 2404868 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado (ausência de negativa de prestação jurisdicional), as questões suscitadas não foram prequestionadas, impedindo o recurso especial (incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas e fatos do processo, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JAIME LUIZ ENZWEILWER e outros; Apelada: Lucena Blanca Enzweiller
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Administração De Herança, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Omissão E Fundamentação Judicial
Civil Processo Civil Administração De Herança Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Omissão E Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

JAIME LUIZ ENZWEILWER e outros

Recorrente

Lucena Blanca Enzweiller

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 114, 387, 485, VI, 611 do CPC, 544 e 549 do CC/02 e 195 da Lei n. 6.015/1976
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao art. 408 do CC/02

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado (ausência de negativa de prestação jurisdicional), as questões suscitadas não foram prequestionadas, impedindo o recurso especial (incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas e fatos do processo, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno