AREsp 2404868 - DECISAO

AREsp 2404868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão suscetível de prequestionamento sobre vários dispositivos), muitas das questões alegadas não foram submetidas ou decididas expressamente na instância estadual e/ou exigem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se em 5% os honorários até o limite de 20%.

Parties
Recorrentes/agravantes: JAIME LUIZ ENZWEILWER E OUTROS; Ré/recorrida: Lucena Blanca Enzweiller; Testemunha: Mauro Rui Heisler; Apelados/recorridos: filhos/adquirentes (apelados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial; majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios, limitados a 20%.
Legal Topics
Administração De Herança, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSO CIVIL Administração De Herança Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JAIME LUIZ ENZWEILWER E OUTROS

Recorrentes/agravantes

Lucena Blanca Enzweiller

Ré/recorrida

Mauro Rui Heisler

Testemunha

filhos/adquirentes (apelados)

Apelados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 via processual inadequada para discutir transmissões patrimoniais
  3. 3 observância do art. 611 do CPC em inventário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão suscetível de prequestionamento sobre vários dispositivos), muitas das questões alegadas não foram submetidas ou decididas expressamente na instância estadual e/ou exigem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se em 5% os honorários até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial; majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios, limitados a 20%.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na sua integralidade quanto ao mérito impugnado
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC