AREsp 2744538 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional — o Colegiado examinou expressamente a cláusula contratual e a questão da caução — e porque as matérias suscitadas pelo agravante exigiriam reexame de cláusulas e fatos (existência, depósito, destinação e uso da caução; diligência da administradora), atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a responsabilização da administradora foi afastada com base na teoria da causalidade adequada, inexistindo prova de atuação descuidada que justificasse a indenização.

Parties
Agravante: FANGYUAN GAO (FANGYUAN); Agravada: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (sessão Virtual, Julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Administração De Imóvel, Perdas E Danos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Garantia Locatícia (caução), Súmulas 5/stj E 7/stj, Sucumbência E Honorários
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Administração De Imóvel Perdas E Danos Negativa De Prestação Jurisdicional Garantia Locatícia (caução) Súmulas 5/stj E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FANGYUAN GAO (FANGYUAN)

Agravante

REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (sessão Virtual, Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 responsabilidade da administradora por danos do locatário (art. 14 do CDC; art. 667 do CC)
  3. 3 validade da substituição da garantia por caução e depósito/uso da caução (Lei 8.245/1991, arts. 38, § 2º e 39)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional — o Colegiado examinou expressamente a cláusula contratual e a questão da caução — e porque as matérias suscitadas pelo agravante exigiriam reexame de cláusulas e fatos (existência, depósito, destinação e uso da caução; diligência da administradora), atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a responsabilização da administradora foi afastada com base na teoria da causalidade adequada, inexistindo prova de atuação descuidada que justificasse a indenização.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.