AREsp 2705140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas ou votos.

Parties
Agravante: EDIVANZIR CORDEIRO BENEVIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Bem De Família, Impenhorabilidade, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Admissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Bem De Família Impenhorabilidade Cotejo Analítico

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Parties

EDIVANZIR CORDEIRO BENEVIDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presença de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 legitimidade da família extensa para alegar a impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 requisitos do cotejo analítico na demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas ou votos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.