AREsp 2773803 - DECISAO

AREsp 2773803 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a questão enfrentada não foi examinada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; diante dessa ausência, não se admitiu o Recurso Especial.

Parties
Agravante / Recorrente: ABC ADMINISTRADORA LTDA.; Tribunal a Quo / Recorrido (órgão Julgador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Nulidade De Decisão, Princípios Processuais (art.4, 5, 6, 139 Cpc)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Extraordinários E Especiais Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Nulidade De Decisão Princípios Processuais (art.4,5,6,139 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABC ADMINISTRADORA LTDA.

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo / Recorrido (órgão Julgador)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 4º, 5º, 6º e 139 do CPC
  3. 3 possibilidade de alteração da sentença pelo próprio órgão que a proferiu (art. 494 do CPC) ou pelo juízo de retratação (art. 485, §7, do CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a questão enfrentada não foi examinada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; diante dessa ausência, não se admitiu o Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.