AREsp 2931409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não houve impugnação específica nem demonstração inequívoca do cabimento constitucional nos termos do art.105, III, alínea a, tampouco comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284/STF; majoraram-se honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS CALDAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Erro Material Na Qualificação Da Parte, Ilegitimidade Ativa, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
CONSTITUCIONAL PROCESSO CIVIL Admissão De Recurso Especial Erro Material Na Qualificação Da Parte Ilegitimidade Ativa Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

LUIS CARLOS CALDAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 996, parágrafo único, e 932, I, II e III, do CPC
  2. 2 erro material na qualificação da parte
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não houve impugnação específica nem demonstração inequívoca do cabimento constitucional nos termos do art.105, III, alínea a, tampouco comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284/STF; majoraram-se honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem