AREsp 3003048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nem realizou o cotejo analítico exigido pelas normas regimentais e processuais (art. 255, §1º do RISTJ e art. 1.029, §1º do CPC), sendo insuficiente a alegação genérica de revogação tácita do contrato sem a demonstração documental exigida para fins de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante (recorrente No Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial): JOSE CLEIDSON RAMOS LUCIO; Executado (na Execução Originária): Urbano Vitor Vasconcelos Arruda; Recorrida (imobiliária): Imobiliária LS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Revogação Tácita De Contrato De Locação, Responsabilidade Do Fiador, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Admissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Revogação Tácita De Contrato De Locação Responsabilidade Do Fiador +1 more

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Parties

JOSE CLEIDSON RAMOS LUCIO

Agravante (recorrente No Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Urbano Vitor Vasconcelos Arruda

Executado (na Execução Originária)

Imobiliária LS

Recorrida (imobiliária)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 exigência de cotejo analítico entre acórdãos paradigmáticos e o acórdão recorrido
  3. 3 alegação de revogação tácita do contrato de locação e afastamento da responsabilidade do fiador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nem realizou o cotejo analítico exigido pelas normas regimentais e processuais (art. 255, §1º do RISTJ e art. 1.029, §1º do CPC), sendo insuficiente a alegação genérica de revogação tácita do contrato sem a demonstração documental exigida para fins de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.