AREsp 3059223 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre a aplicação imediata da Lei 14.905/2024 e da LINDB não foi prequestionada na corte de origem, ou seja, não foi examinada sob o viés invocado, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação Imediata De Lei Processual, Coisa Julgada, Atualização E Juros De Condenações, Dano Moral, Acessibilidade No Transporte Público
Case Brief
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Parties
PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prequestionamento da tese recursal
- 2 incidência imediata da Lei 14.905/2024 na liquidação de sentença
- 3 aplicabilidade do art. 6º da LINDB (Lei 4.657/1942)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre a aplicação imediata da Lei 14.905/2024 e da LINDB não foi prequestionada na corte de origem, ou seja, não foi examinada sob o viés invocado, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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