AREsp 3147665 - DECISAO

AREsp 3147665 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (faltou cotejo analítico com transcrição e indicação de similitude fática/jurídica), e por deficiência na indicação do permissivo constitucional que autorizaria o Recurso Especial, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, faltou prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF. Por consequência, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração E Prequestionamento, Ônus Da Prova Em Ação Regressiva, Esgotamento De Vias Administrativas, Súmulas De Admissibilidade
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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico (transcrição dos trechos e similitude fática)
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.026, § 2º e § 3º, do CPC quanto à multa em embargos de declaração opostos para prequestionamento
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, da CF para admissibilidade do Recurso Especial (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (faltou cotejo analítico com transcrição e indicação de similitude fática/jurídica), e por deficiência na indicação do permissivo constitucional que autorizaria o Recurso Especial, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, faltou prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF. Por consequência, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial