AREsp 3186742 - DECISAO

AREsp 3186742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do Recurso Especial, ante a impossibilidade de admitir o recurso quando a pretensão implicaria em reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo que o Tribunal a quo considerou o segundo laudo pericial tecnicamente fundamentado e suficiente para a finalidade processual.

Parties
Agravante: EDUARDO GRANJA RUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ E Reexame De Prova, Homologação De Laudo Pericial, Necessidade De Nova Avaliação
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação Imobiliária Prova Pericial Admissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ E Reexame De Prova Homologação De Laudo Pericial Necessidade De Nova Avaliação

Case Brief

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Parties

EDUARDO GRANJA RUSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova avaliação do imóvel
  2. 2 alegada violação aos arts. 480, §2º, 490 e 873, I, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do Recurso Especial, ante a impossibilidade de admitir o recurso quando a pretensão implicaria em reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo que o Tribunal a quo considerou o segundo laudo pericial tecnicamente fundamentado e suficiente para a finalidade processual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.