AREsp 2743561 - DECISAO

AREsp 2743561 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso pretendia, em essência, o reexame de tutela provisória (situação em que, por analogia à Súmula 735/STF, o Recurso Especial é, em regra, inviável) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora/agravante: AUTORA/AGRAVANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Tutela Provisória/liminar, Dissídio Jurisprudencial, Cancelamento De Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Admissão De Recurso Especial Tutela Provisória/liminar Dissídio Jurisprudencial Cancelamento De Plano De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

AUTORA/AGRAVANTE

Autora/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial sobre o art. 30 da Lei n. 9.656/1998 relativo ao cancelamento de plano de saúde
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso pretendia, em essência, o reexame de tutela provisória (situação em que, por analogia à Súmula 735/STF, o Recurso Especial é, em regra, inviável) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.