AREsp 2826664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; consequentemente manteve-se a decisão de não admissão e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: GABRIELA DE SOUSA SIMEONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Do Arrematante Por Débitos Condominiais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Admissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Do Arrematante Por Débitos Condominiais Honorários Advocatícios

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Parties

GABRIELA DE SOUSA SIMEONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais se inicia a partir da posse ou a partir da assinatura do auto de arrematação
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a justificar a admissão do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/15 para majorar honorários diante de recurso não provido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; consequentemente manteve-se a decisão de não admissão e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.