AREsp 2910301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; contudo, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Especial porque a matéria, em sua essência, é de cunho eminentemente constitucional (portanto de competência do STF) e, quanto às demais questões apontadas, faltou o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF), de modo que o STJ não poderia reexaminar o mérito das controvérsias.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Conversão Em URV, Valor Acrescido, Prequestionamento, Efeito Vinculante De Repercussão Geral (tema 05)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissão De Recurso Especial Liquidação De Sentença Conversão Em URV Valor Acrescido Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.039 do CPC e à orientação do Tema 05 (RE 561.836/RN) quanto à forma de liquidação e conversão em URV
  2. 2 Integração do 'valor acrescido' ao vencimento-base para fins de conversão à URV (art. 22 e §3º da Lei 8.880/94)
  3. 3 Caracterização do 'valor acrescido' como parcela de natureza não habitual e vedação de sua inclusão na média (art. 19, §1º, b, da Lei 8.880/94)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Especial porque a matéria, em sua essência, é de cunho eminentemente constitucional (portanto de competência do STF) e, quanto às demais questões apontadas, faltou o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF), de modo que o STJ não poderia reexaminar o mérito das controvérsias.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.