AREsp 3162743 - DECISAO

AREsp 3162743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de litigância de má-fé e a discussão sobre insuficiência dos honorários exigiriam reexame de matéria fático-probatória e valoração de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem não comprovou dolo processual e procedeu à majoração da verba honorária para 17% com observância dos critérios do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: ELIZETE DE SOUZA ALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 80 CPC (litigância De Má Fé), Art. 85 §§ 8º E 8º a CPC (honorários Por Equidade)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 80 CPC (litigância De Má Fé) Art. 85 §§ 8º E 8º a CPC (honorários Por Equidade)

Case Brief

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Parties

ELIZETE DE SOUZA ALVES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve litigância de má-fé por omissão de fatos pela exequente (art. 80 e 81 do CPC)
  2. 2 Se os honorários sucumbenciais foram fixados em valor irrisório, exigindo majoração com base nos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC
  3. 3 Se é possível, em Recurso Especial, o reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de litigância de má-fé e a discussão sobre insuficiência dos honorários exigiriam reexame de matéria fático-probatória e valoração de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem não comprovou dolo processual e procedeu à majoração da verba honorária para 17% com observância dos critérios do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se