REsp 1799288 - DECISAO

REsp 1799288 - DECISAO

Admitiu-se a intervenção da União Federal como amicus curiae porque as alegações de impacto sobre apólices do ramo público (ramo 66) e sobre o FCVS alcançam a esfera jurídica da União, nos termos do art. 138 do CPC, justificando sua representatividade funcional.

Parties
Amicus Curiae: União Federal; Intimada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Decisão Sobre Ingresso De Amicus Curiae
Outcome
Defiro o pedido da União Federal de ingresso no processo na qualidade de amicus curiae; determino a retificação da autuação; defiro o pedido de intimação da Caixa Econômica Federal para que se manifeste nos autos.
Legal Topics
Admissão De Amicus Curiae, Prazo Prescricional, FCVS Fundo Público De Seguros Habitacionais (ramo Público), Intimação De Entidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissão De Amicus Curiae Prazo Prescricional FCVS Fundo Público De Seguros Habitacionais (ramo Público) Intimação De Entidade

Case Brief

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Parties

União Federal

Amicus Curiae

Caixa Econômica Federal

Intimada

Procedural Posture

Decisão Sobre Ingresso De Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 admissão da União Federal como amicus curiae
  2. 2 definição do prazo prescricional aplicável às apólices do ramo público (ramo 66) e seu impacto sobre o FCVS
  3. 3 intimação da Caixa Econômica Federal para manifestação nos autos

Ratio Decidendi

Admitiu-se a intervenção da União Federal como amicus curiae porque as alegações de impacto sobre apólices do ramo público (ramo 66) e sobre o FCVS alcançam a esfera jurídica da União, nos termos do art. 138 do CPC, justificando sua representatividade funcional.

Court Disposition

Defiro o pedido da União Federal de ingresso no processo na qualidade de amicus curiae; determino a retificação da autuação; defiro o pedido de intimação da Caixa Econômica Federal para que se manifeste nos autos.

Orders

  • Admitir a União Federal como amicus curiae, nos termos do art. 138 do Código de Processo Civil.
  • Determinar a retificação da autuação.