AREsp 2147303 - DECISAO

AREsp 2147303 - DECISAO

O pedido de ingresso como amicus curiae foi indeferido porque a requerente não demonstrou os requisitos do art. 138 do CPC: apesar da relevância e repercussão, não comprovou especificidade e utilidade técnica para o debate e ostenta interesse direto e econômico na causa, o que a impede de atuar como amicus curiae.

Parties
Autor: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP; Ré: ATIRE - ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DE IBIRAIARAS E REGIÃO; Amicus Curiae (requerente): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae
Outcome
Indeferido o pedido de ingresso como amicus curiae formulado pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG.
Legal Topics
Admissão De Amicus Curiae, Representatividade, Relevância Da Matéria, Art. 138 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Admissão De Amicus Curiae Representatividade Relevância Da Matéria Art. 138 Do CPC

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Parties

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

Autor

ATIRE - ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DE IBIRAIARAS E REGIÃO

Ré

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG

Amicus Curiae (requerente)

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 Atendimento dos requisitos do art. 138 do CPC para ingresso de amicus curiae
  2. 2 Existência de interesse direto/econômico da instituição requerente e compatibilidade com a figura do amicus curiae
  3. 3 Necessidade de especificidade técnica para justificar a admissão de terceiro colaborador

Ratio Decidendi

O pedido de ingresso como amicus curiae foi indeferido porque a requerente não demonstrou os requisitos do art. 138 do CPC: apesar da relevância e repercussão, não comprovou especificidade e utilidade técnica para o debate e ostenta interesse direto e econômico na causa, o que a impede de atuar como amicus curiae.

Court Disposition

Indeferido o pedido de ingresso como amicus curiae formulado pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer.
  • Publique-se.