AREsp 2825553 - ACORDAO

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A revisão da decisão que analisou a admissão de intervenção de assistente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conhecida-se o agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO BATISTA FERNANDES (JOÃO); Alienante/assistido: José Rildo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissão De Assistência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Admissão De Assistência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

JOAO BATISTA FERNANDES (JOÃO)

Agravante/recorrente

José Rildo de Oliveira

Alienante/assistido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ingresso de terceiro como assistente litisconsorcial
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para revisar admissão de assistência
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A revisão da decisão que analisou a admissão de intervenção de assistente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conhecida-se o agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial