EREsp 1863478 - ACORDAO

EREsp 1863478 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o estatuto possa prever processo seletivo para admissão, tal exigência não autoriza limitação quantitativa de associados (princípio das portas abertas); a instância ordinária concluiu pela suficiência técnica do recorrido, e tal conclusão fática não pode ser revista no STJ em razão da Súmula 7, além de o entendimento do Tribunal de origem estar em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissão De Associados, Exigência De Processo Seletivo, Princípio Das Portas Abertas (adesão Livre), Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Cooperativista Admissão De Associados Exigência De Processo Seletivo Princípio Das Portas Abertas (adesão Livre) Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de exigir processo seletivo para ingresso em cooperativa
  2. 2 Possibilidade de limitação quantitativa de novos associados
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o estatuto possa prever processo seletivo para admissão, tal exigência não autoriza limitação quantitativa de associados (princípio das portas abertas); a instância ordinária concluiu pela suficiência técnica do recorrido, e tal conclusão fática não pode ser revista no STJ em razão da Súmula 7, além de o entendimento do Tribunal de origem estar em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso