REsp 2177008 - DECISAO

REsp 2177008 - DECISAO

O recurso especial foi afetado pelo Tema 1.212, de modo que, em observância ao rito dos recursos repetitivos e ao juízo de conformação, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema; findo este, proceder-se-á conforme a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada (negação de seguimento se coincidir; novo exame da matéria se divergir).

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão De Tema 1.212 (recursos Especiais Repetitivos)
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, aguarde o julgamento do Tema 1.212 e promova o juízo de conformação: i) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceder a novo exame da matéria no...
Legal Topics
Admissão De Cooperado, Processo Seletivo Para Ingresso Em Cooperativa, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.212)
Direito Cooperativista Direito Processual Civil Admissão De Cooperado Processo Seletivo Para Ingresso Em Cooperativa Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.212)

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão De Tema 1.212 (recursos Especiais Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da exigência, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de aprovação em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados
  2. 2 Possibilidade de o edital do processo seletivo prever limitação de número de vagas
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e do juízo de conformação previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado pelo Tema 1.212, de modo que, em observância ao rito dos recursos repetitivos e ao juízo de conformação, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema; findo este, proceder-se-á conforme a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada (negação de seguimento se coincidir; novo exame da matéria se divergir).

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, aguarde o julgamento do Tema 1.212 e promova o juízo de conformação: i) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceder a novo exame da matéria no...

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Publique-se.