REsp 2147103 - DECISAO

REsp 2147103 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a previsão estatutária de processo seletivo público, impessoal e objetivo para admissão em cooperativa de trabalho médico, ponderando o princípio das portas abertas com a possibilidade técnica de prestação de serviços e a viabilidade estrutural econômico-financeira; assim, negou-se o provimento do pedido de ingresso compulsório do autor.

Parties
Recorrente: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Recorrido: VITOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; pedido do autor julgado improcedente
Legal Topics
Admissão De Cooperados, Princípio Das Portas Abertas, Processo Seletivo Para Ingresso Em Cooperativa, Autonomia Estatutária, Súmula 568/stj
Direito Cooperativo Processo Civil Direito Empresarial Direito Da Saúde Admissão De Cooperados Princípio Das Portas Abertas Processo Seletivo Para Ingresso Em Cooperativa Autonomia Estatutária +1 more

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

VITOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de prévia aprovação em processo seletivo para ingresso em cooperativa de trabalho médico
  2. 2 Compatibilização do princípio das portas abertas com limites técnicos e viabilidade econômico-financeira da cooperativa
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (possibilidade de previsão estatutária de processo seletivo impessoal e objetivo)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a previsão estatutária de processo seletivo público, impessoal e objetivo para admissão em cooperativa de trabalho médico, ponderando o princípio das portas abertas com a possibilidade técnica de prestação de serviços e a viabilidade estrutural econômico-financeira; assim, negou-se o provimento do pedido de ingresso compulsório do autor.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido do autor julgado improcedente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido
  • Condenar VITOR ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa