REsp 2063401 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão De Tema Repetitivo (tema 1.212)

Legal Issues

1. 1 Licitude da exigência, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de aprovação em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados
2. 2 Possibilidade de o edital do processo seletivo prever limitação de número de vagas
3. 3 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e do juízo de conformação previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão de a controvérsia sobre a licitude de exigência de aprovação em processo seletivo para ingresso em cooperativa de trabalho médico ter sido afetada como Tema 1.212, adotou-se o rito dos recursos especiais repetitivos: determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema e proceda, conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, à denegação de seguimento caso o acórdão coincida com a tese firmada ou ao novo exame da matéria caso diverja, aplicando-se o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguarde o julgamento do Tema 1.212 e proceda nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, aplicando-se o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Orders

• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento do Tema 1.212, proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
• Na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o tema, negue-se seguimento ao recurso especial; se divergir, proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada.