AREsp 1895025 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RENATA MALIZIA BALASSO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo nobre insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paranáassim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DETUTLELA ANTECIPADA. ARGUIÇÃO DE INGRESSO NO QUADRO DEMÉDICOS COOPERADOS DA UNIMED - LONDRINA. AUSÊNCIA DEPROCESSO SELETIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O INGRESSO DEVE OCORRER DEFORMA LIVRE E ILIMITADA (LEI Nº 5.764/1971, ARTS. 4º, I E 29). INTERPRETAÇÃO INCORRETA. ADESÃO QUE DEVE RESPEITAR OSOBJETIVOS SOCIAIS E O ESTATUTO DA RESPECTIVA COOPERATIVA. LIMITAÇÃO QUE SE DESTINA A PRESERVAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOSPRESTADOS PELOS COOPERADOS E AS POSSILIDADES TÉCNICAS DACOOPERATIVA. AUTONOMIA INTERNA DA UNIMED QUE NÃO CONFIGURAARBITRARIEDADE OU DISCRIMINAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da "porta-aberta", empregado no contexto das Cooperativas, deve serinterpretado sobre o enfoque da atividade precípua fomentada pela Cooperativa,evitando-se desmedido prejuízo aos cooperados e estabilidade dos serviços ofertados egarantia da qualidade nos tratamentos ofertados. 2. A propósito do tema, já decidiu esta Corte de Justiça: "(..) a imposição do livreacesso pode,concretamente, impor severos prejuízos às comunidades na qual estãoinseridas as cooperativas, sobretudo quando este cenário ensejar um quadro deinsolvência destas sociedades de pessoas, afrontando as premissas de tutela da ordemeconômica impostas pela própria Constituição" (TJPR - 18ª C. Cível -0013759-88.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea- J. 20.02.2019). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (fl. 753e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No especial, além da divergência jurisprudencial, a recorrente alega violação dos arts.4º, inciso I, e 29 da Lei nº 5.764/91 e 1.094, inciso II, do Código Civil. Sustenta, em síntese, que é ilegal a exigência de processo seletivo prévio para admissão de profissional cooperado. Contrarrazões (e-STJ fls. 905-930), o recurso foi inadmitido na origem em exame de prelibação, motivo pelo qual adveio o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial, que, todavia, não merece prosperar. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignaçã não merece prosperar. Isso porque, quanto à pretensão de ingresso da recorrente como cooperada, o Tribunal de origem consignou o seguinte: " (..) In casu, a Cooperativa justificou nos autos que há 33 médicos associados na especialidade de radiologia ediagnóstico de imagem no Município de Londrina e Região. Este número, segundo a apelada, é suficiente paraatender a demanda local e manter o equilíbrio entre o número de clientes/usuário e cooperativados. Dessa forma, vislumbra-se que a ausência de processo seletivo, nestes últimos dois anos, para o ingresso denovos médicos na área de especialidade da autora se deu justamente para preservar a viabilidadetécnico-administrativa e econômica da Cooperativa. Nesta perspectiva, entendo que não se deve conferir interpretação literal a expressão (art. 29 dalivre acessoLei nº 5.764/1971), como faz crer a recorrente. Ao contrário, o acesso à Cooperativa médica deve se dar emsintonia com as disposições estatutárias e em razão das atividades prestadas. (..) Por ora, entendo que tal raciocínio deve ser adotado para a restrição de vagas, pois destina-se a preservar aqualidade dos serviços prestados pelos cooperados e as possibilidades técnicas da Cooperativa. Vale dizer, o princípio da "porta-aberta" deve ser interpretado sobre o enfoque da atividade precípuafomentada pela Cooperativa, evitando-se desmedido prejuízo aos cooperados e a própria estabilidade dosserviços ofertados. Assim, tem-se que a atuação da Cooperativa não configura arbitrariedade ou discriminação, pois diante docenário fático justificou que não estariam preenchidos os requisitos objetivos do Estatuto para o ingresso darecorrente pela via excepcional"( fls. 757-759 e-STJ). Desse modo, rever os fundamentos, que levaram a tal entendimento, demandaria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 13% (treze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.