AREsp 1754185 - DECISAO

AREsp 1754185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, tendo em vista a jurisprudência do STJ que admite a juntada de documentos novos quando observados boa-fé e contraditório e o óbice à reavaliação de provas imposto pela Súmula 7, não se procedeu ao reexame fático-probatório requerido pelo recorrente; quanto à matéria sobre a base de cálculo dos honorários, a ausência de prequestionamento impede seu conhecimento, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial nessa parte e majoraram-se em 1% os honorários de advogado em razão do ônus sucumbencial recursal.

Parties
Recorrente/agravante: CARDIOBARRA CLÍNICAS LTDA; Autor/recorrido: RC Consultoria Administrativa Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Nessa Parte
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial nessa parte.
Legal Topics
Admissão De Documento Novo, Julgamento Extra Petita (congruência), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Distribuição Do Ônus Da Sucumbência
Processual Civil Admissão De Documento Novo Julgamento Extra Petita (congruência) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 7/stj Distribuição Do Ônus Da Sucumbência

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Parties

CARDIOBARRA CLÍNICAS LTDA

Recorrente/agravante

RC Consultoria Administrativa Ltda

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Nessa Parte

Legal Issues

  1. 1 admissão de documento novo (arts. 434 e 435 do CPC/2015)
  2. 2 alegada ocorrência de julgamento extra petita (art. 492 do CPC/2015)
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico (art. 85, § 2º, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, tendo em vista a jurisprudência do STJ que admite a juntada de documentos novos quando observados boa-fé e contraditório e o óbice à reavaliação de provas imposto pela Súmula 7, não se procedeu ao reexame fático-probatório requerido pelo recorrente; quanto à matéria sobre a base de cálculo dos honorários, a ausência de prequestionamento impede seu conhecimento, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial nessa parte e majoraram-se em 1% os honorários de advogado em razão do ônus sucumbencial recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial nessa parte.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Em observância ao art. 85, § 2º, do CPC/2015, majoro em mais 1% os honorários de advogado, imputados à parte recorrente.