AREsp 2536706 - DECISAO

AREsp 2536706 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no julgado; os documentos juntados não são supervenientes nos termos legais, razão pela qual não foram admitidos em sede recursal; a matéria decisória exige valoração do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas carreadas, que a convenção do condomínio vedava o fracionamento dos lotes e não houve deliberação autorizadora, configurando ilicitude do objeto e nulidade do contrato nos termos do art. 166, II do Código Civil.

Parties
Embargantes: GABRIELLE DOS SANTOS MARTINS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Admissão De Documentos Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Nulidade Do Contrato Por Ilicitude Do Objeto, Convenção Condominial, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Admissão De Documentos Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Nulidade Do Contrato Por Ilicitude Do Objeto Convenção Condominial Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

GABRIELLE DOS SANTOS MARTINS e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a juntada de novos documentos em sede de recurso especial
  2. 2 Se a questão relativa à inconstitucionalidade do artigo regimental pode ser conhecida em grau recursal (inovação recursal)
  3. 3 Se o fracionamento do lote, vedado pela convenção condominial, torna o contrato ilícito e nulo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no julgado; os documentos juntados não são supervenientes nos termos legais, razão pela qual não foram admitidos em sede recursal; a matéria decisória exige valoração do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas carreadas, que a convenção do condomínio vedava o fracionamento dos lotes e não houve deliberação autorizadora, configurando ilicitude do objeto e nulidade do contrato nos termos do art. 166, II do Código Civil.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.