EAREsp 1591331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico nem demonstrou a similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma, ônus necessário para a admissão dos embargos de divergência; além disso, os embargos de divergência não...

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Parties
Agravante: COPA PUBLICIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissão De Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Similitude Fático Processual, Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Art. 13 Da Lei Nº 9.656/1998, Súmulas 7 E 5 Do STJ
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Admissão De Embargos De Divergência Cotejo Analítico Similitude Fático Processual Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde +2 more

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Parties

COPA PUBLICIDADE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (cotejo analítico e similitude fático-processual)
  2. 2 Limites dos embargos de divergência quanto à revisão do mérito ou avaliação de eventual injustiça do decisum
  3. 3 Aplicação do art. 13 da Lei nº 9.656/1998 em contratos coletivos com poucos beneficiários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico nem demonstrou a similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma, ônus necessário para a admissão dos embargos de divergência; além disso, os embargos de divergência não podem ser utilizados para reavaliar a justiça do decisum ou para reexaminar matéria de mérito e provas, o que seria inviável em recurso especial à luz das Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente