RMS 20534 - ACORDAO

RMS 20534 - ACORDAO

Houve nulidade do procedimento do Tribunal de Contas estadual em razão da ausência de intimação dos interessados, violando o contraditório e a ampla defesa (Súmula Vinculante n.3/STF); além disso, as contratações realizadas em 1988-1989 ocorreram em contexto de dúvida jurídica sobre a necessidade de concurso para a...

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Parties
Recorrentes / Impetrantes: EDUARDO LUZ DE VARGAS E OUTROS; Coator / Recorrido: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Auditada / Parte No Processo Administrativo: FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI - RÁDIO E TELEVISÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso ordinário provido; segurança concedida
Legal Topics
Admissão De Empregados Públicos, Anulação De Atos Administrativos, Decadência E Prescrição Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa Em Processos De Tribunais De Contas, Convalidação De Contratações Por Boa Fé E Segurança Jurídica, Necessidade De Concurso Público
Constitucional Administrativo Admissão De Empregados Públicos Anulação De Atos Administrativos Decadência E Prescrição Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Em Processos De Tribunais De Contas Convalidação De Contratações Por Boa Fé E Segurança Jurídica Necessidade De Concurso Público

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Parties

EDUARDO LUZ DE VARGAS E OUTROS

Recorrentes / Impetrantes

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator / Recorrido

FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI - RÁDIO E TELEVISÃO

Auditada / Parte No Processo Administrativo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de decadência/prescrição administrativa
  2. 2 ofensa ao contraditório e à ampla defesa por ausência de intimação em processo de Tribunal de Contas
  3. 3 possibilidade de convalidação de contratações anteriores à consolidação da exigência de concurso público

Ratio Decidendi

Houve nulidade do procedimento do Tribunal de Contas estadual em razão da ausência de intimação dos interessados, violando o contraditório e a ampla defesa (Súmula Vinculante n.3/STF); além disso, as contratações realizadas em 1988-1989 ocorreram em contexto de dúvida jurídica sobre a necessidade de concurso para a Administração Indireta, a qual só foi consolidada com o MS 21.322/DF (publicado em 23/04/1993), e, em razão da boa-fé, confiança e segurança jurídica dos empregados que permaneceram por décadas, impõe-se a manutenção das contratações e a concessão da segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; segurança concedida

Orders

  • Conceder integralmente a segurança
  • Anular o ato coator praticado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul