REsp 2104465 - DECISAO

REsp 2104465 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e tampouco demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela legislação e pelo RISTJ, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido adotou o entendimento de que a expedição de visto é ato discricionário do Poder Executivo e que existem procedimentos administrativos adequados, não havendo demonstrada ilegalidade que autorizasse intervenção judicial.

Parties
Recorrente/autora: B R; Recorrente/autora: D R; Recorrente/autora: G R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Ingresso De Estrangeiro, Visto De Entrada E Permanência, Reunião Familiar, Política Migratória, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Admissão De Ingresso De Estrangeiro Visto De Entrada E Permanência Reunião Familiar Política Migratória Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

B R

Recorrente/autora

D R

Recorrente/autora

G R

Recorrente/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão judicial de autorização excepcional de ingresso de estrangeiro sem visto
  2. 2 Obrigatoriedade de observância de procedimento administrativo para reconhecimento de refugiado e para concessão de visto por reunião familiar
  3. 3 Competência do Poder Executivo sobre política migratória (atos discricionários)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e tampouco demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela legislação e pelo RISTJ, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido adotou o entendimento de que a expedição de visto é ato discricionário do Poder Executivo e que existem procedimentos administrativos adequados, não havendo demonstrada ilegalidade que autorizasse intervenção judicial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.