REsp 2119576 - DECISAO

REsp 2119576 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido apreciou devidamente as questões relevantes, assentou fundamentos autônomos e constitucionais (competência do Executivo para emissão de vistos e observância dos princípios da legalidade e isonomia), não havendo demonstração de ilegalidade administrativa ou omissão capaz de ensejar reforma, além da existência de óbices processuais (Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e requisitos do art. 1.029 do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Admissão De Ingresso De Estrangeiro, Visto, Reunião Familiar, Competência Do Poder Executivo, Controle Judicial Da Política Migratória, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Suspensão De Liminar E De Sentença Nº 3.092/sc
Processual Civil Administrativo Admissão De Ingresso De Estrangeiro Visto Reunião Familiar Competência Do Poder Executivo Controle Judicial Da Política Migratória Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para autorizar ingresso de estrangeiro sem visto
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional relativa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Aplicação da Lei de Migração (Lei 13.445/2017) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido apreciou devidamente as questões relevantes, assentou fundamentos autônomos e constitucionais (competência do Executivo para emissão de vistos e observância dos princípios da legalidade e isonomia), não havendo demonstração de ilegalidade administrativa ou omissão capaz de ensejar reforma, além da existência de óbices processuais (Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e requisitos do art. 1.029 do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.