REsp 2118892 - DECISAO

REsp 2118892 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento específico das matérias invocadas, por não demonstrar com precisão a omissão apontada, pela existência de fundamentos autônomos do acórdão não atacados que asseguram o resultado (violação da competência do Judiciário para interferir na política migratória) e por falta de cumprimento de requisitos formais previstos no CPC/2015 e no RISTJ; fundamento legal indicado: art. 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Emile Lalanne e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissão De Ingresso De Estrangeiro, Visto, Reunião Familiar, Discricionariedade Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 211 E 283 E 284
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito De Imigração Admissão De Ingresso De Estrangeiro Visto Reunião Familiar Discricionariedade Administrativa +3 more

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Parties

Emile Lalanne e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 violação de dispositivos da Lei de Imigração e do ECA
  3. 3 existência de sistema de agendamento de vistos e alegações de exigência de propina

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento específico das matérias invocadas, por não demonstrar com precisão a omissão apontada, pela existência de fundamentos autônomos do acórdão não atacados que asseguram o resultado (violação da competência do Judiciário para interferir na política migratória) e por falta de cumprimento de requisitos formais previstos no CPC/2015 e no RISTJ; fundamento legal indicado: art. 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.