REsp 2091042 - DECISAO

REsp 2091042 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — notadamente o entendimento sobre a ilegitimidade da intervenção judicial na política migratória — atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a apreciação da existência de situação excepcional e do exaurimento das medidas administrativas demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissão De Ingresso De Estrangeiro, Visto, Reunião Familiar, Competência Administrativa, Controle Judicial, Esgotamento De Vias Administrativas
Processual Civil Administrativo Imigração Direitos Da Criança E Da Família Admissão De Ingresso De Estrangeiro Visto Reunião Familiar Competência Administrativa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para autorizar ingresso de estrangeiro sem visto
  2. 2 interpretação e aplicação da Lei n. 13.445/2017 e do Decreto n. 99.710/90
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — notadamente o entendimento sobre a ilegitimidade da intervenção judicial na política migratória — atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a apreciação da existência de situação excepcional e do exaurimento das medidas administrativas demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.