REsp 2120509 - DECISAO

REsp 2120509 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas de omissão sem prequestionamento dos dispositivos indicados, não impugnou fundamentos autônomos do acórdão (prerrogativa do Executivo sobre vistos) e a pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela jurisprudência (Súmulas 211/STJ, 283/STF, 7/STJ, e normas processuais citadas).

Parties
Recorrente: Joseph Lafortune e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissão De Ingresso De Estrangeiro Em Território Nacional, Visto De Ingresso, Política Migratória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Discricionariedade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Admissão De Ingresso De Estrangeiro Em Território Nacional Visto De Ingresso Política Migratória Prequestionamento Súmula 7/stj Discricionariedade Administrativa

Case Brief

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Parties

Joseph Lafortune e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Executivo para concessão de visto
  2. 2 possibilidade de intervenção do Judiciário na política migratória
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas de omissão sem prequestionamento dos dispositivos indicados, não impugnou fundamentos autônomos do acórdão (prerrogativa do Executivo sobre vistos) e a pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela jurisprudência (Súmulas 211/STJ, 283/STF, 7/STJ, e normas processuais citadas).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se