REsp 2118559 - DECISAO

REsp 2118559 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: CONSTITUCIONAL. HAITIANOS. INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM EXIGÊNCIA DE VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. NÃO INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. A 2ª Seção...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Demandada: UNIÃO; Autores: autores (residem na República Haiti); Autor (mencionado Como Estando Em Território Nacional): Berlange Olivince
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Legal Topics
Admissão De Ingresso De Estrangeiro Em Território Nacional, Política Migratória, Visto, Reunião Familiar, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 283/stf, Princípio Da Isonomia, Interesse Superior Da Criança
Processual Civil Administrativo Admissão De Ingresso De Estrangeiro Em Território Nacional Política Migratória Visto Reunião Familiar Prequestionamento Súmula 282/stf +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Parte Demandada

autores (residem na República Haiti)

Autores

Berlange Olivince

Autor (mencionado Como Estando Em Território Nacional)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais indicados pelo recorrente
  2. 2 competência discricionária do Poder Executivo para expedir vistos e consequente limitação da atuação do Judiciário
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido