REsp 2120509 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Joseph Lafortune e outros, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 105): CONSTITUCIONAL. HAITIANOS. INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM EXIGÊNCIA DE VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. NÃO INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. A 2ª Seção uniformizou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, sendo que não cabe ao Judiciário interferir na política migratória. 2. Apelação improvida. Embargos de Declaração não acolhidos. No recurso especial, a parte recorrente alega, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 4º, inciso III, 30, inciso I, "c", e 37 da Lei n. 13.445/2017 (Lei de Imigração), e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), aduzindo, em suma, o seguinte: (a) o acórdão recorrido foi omisso no que concerne à emissão dos vistos para o povo haitiano; (b) que a União "não viabiliza um sistema que funcione para a solicitação de visto pelo povo haitiano" (..), "pois todos os haitianos que fazem o requerimento através do E-Consular nunca conseguem agendamento, posto que a Embaixada em Porto Príncipe e o BVAC/OIM estão divulgando a concessão de visto através de e-mail, sem qualquer controle da ordem cronológica de recebimento dos pedidos, e ainda, facilita a exigência de propina, o que vem há muito ocorrendo no sistema de solicitação de vistos imposto pelo UNIÃO" (fls. 18; 20); e (c) que são "chamados somente aqueles que fazem o pagamento de propinas" (..), e que "a alegação da UNIÃO de que não existem agendamentos disponíveis em razão do grande número de pedidos é falaciosa, pois como visto, é necessário somente encaminhar um e-mail para agendamento, que não existe limites de vagas, porém somente aqueles que se curvam a exigência de propina tem a possibilidade de receber o visto" (fls. 21-22). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 155. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Na origem, trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária por meio da qual a parte autora busca o provimento jurisdicional que autorize o ingresso de seus familiares, residentes no Haiti, em território nacional, sem a necessidade do respectivo visto. De início, não se pode conhecer da apontada omissão, uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.134.984/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, 06/03/2018; REsp 1.712.328/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 09/04/2018. No que se refere à alegada violação dos arts. 4º, inciso III, 30, inciso I, "c", e 37 da Lei n. 13.445/2017 (Lei de Imigração), e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), bem como sobre a questão da inexistência de um sistema para solicitação de visto pelos haitianos e o fato de que somente são chamados "aqueles que fazem o pagamento de propinas", e que "a alegação da UNIÃO de que não existem agendamentos disponíveis em razão do grande número de pedidos é falaciosa, pois como visto, é necessário somente encaminhar um e-mail para agendamento, que não existe limites de vagas, porém somente aqueles que se curvam a exigência de propina tem a possibilidade de receber o visto" (fls. 21-22), observo que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem quanto aos mencionados dispositivos legais, nem as teses a eles vinculadas à luz dos argumentos apresentados, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta do requisito constitucional do prequestionamento, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de responsabilidade em decorrência de erro médico. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. III - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. IV - A previsão do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 não invalidou o enunciado n. 211 da Súmula do STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo). V - Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016 ); e iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019). .. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.382.885/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/04/2021) Ademais, mesmo sendo verdade que o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 consagrou o "prequestionamento ficto", esta Corte tem entendido que o acolhimento do recurso, na via do apelo especial, exige do recorrente a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, "para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (AgInt no AREsp 1.067.275/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2017, AgInt no REsp 1.631.358/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/06/2017 e AgInt no AREsp 1.906.855/PR, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), Primeira Turma, DJe de 07/04/2022), o que não ocorreu no presente caso. Ainda nesse mesmo passo, consoante depreende-se do julgado, o acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz dos princípios da legalidade e da isonomia, previstos na Constituição da República. Ocorre que o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/09/2014; e AgInt no REsp n. 2.036.913/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17/3/2023. Por outro lado, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia sob o fundamento de que o visto de entrada em território nacional é prerrogativa do Poder Executivo, devendo ser observada a discricionariedade do ato e os princípios constitucionais da legalidade e isonomia, conforme se extrai do excerto abaixo (fl. 106): .. No tocante à controvérsia dos autos, registro que a 2ª Seção deste Regional uniformizou a jurisprudência desta Corte fixando o entendimento de que o visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, sendo que não cabe ao Judiciário interferir na política migratória: .. Seguem os fundamentos da decisão supracitada, que adoto como razão de decidir, uma vez que a situação fática dos autos é a mesma: (..) Com efeito, o visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, sendo que não cabe ao Judiciário interferir na política migratória, mormente pela via de antecipação de tutela. Nesse contexto, e havendo procedimentos prévios expressamente previstos tanto para o reconhecimento da condição de refugiado, quanto para a concessão de visto permanente a título de reunião familiar, entendo ilegítima a intervenção do Poder Judiciário na política de imigração do país (Poder Discricionário da Administração), sob pena de grave usurpação de atribuições e prerrogativas do Poder Executivo - salvo por comprovada ilegalidade, o que não foi demonstrado. .. Outrossim, a despeito da gravidade das consequências que episódios de distintas naturezas causaram ao povo haitiano - terremoto, problemas econômicos, ondas de violência, instabilidade política -, esses fatos não implicam a concessão do visto ou sua dispensa pela via judicial, porquanto todos os haitianos estão submetidos às mesmas condições, não se justificando tratamento diferenciado aos autores em detrimento dos demais conterrâneos. E, diga-se, a ocorrência de terremotos, de problemas econômicos e de violência no Haiti não é de hoje, mas de longa data. No que diz respeito a eventuais problemas relativos ao agendamento dos vistos, estes decorrem muito provavelmente do aumento do número de solicitação e em decorrência das limitações impostas pela pandemia provocada pelo COVID-19, ou seja, por motivo de força maior, alheio à vontade de atuação da Embaixada, não podendo haver exceção com relação aos recorrentes, sob o risco de violação ao princípio da isonomia. No recurso especial, por sua vez, a parte recorrente não impugnou tais fundamentos que, por si sós, assegura o resultado do julgado, fazendo incidir na espécie o óbice da Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. A propósito: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. No mais, o Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos e com base nas particularidades do caso concreto, concluiu que não restou demonstrada a alegada ilegalidade praticada por parte da União na emissão de vistos no Haiti. Assim, o acolhimento da pretensão recursal de que em sentido contrário, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. Por fim, convém ressaltar que a interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional também exige que o recorrente cumpra o disposto nos arts. 1.029 do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no presente feito. Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSÃO DE INGRESSO DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS E NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 211/STJ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 283/STF. PROBLEMA NO AGENDAMENTO DE VISTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.