AREsp 1987401 - DECISAO

AREsp 1987401 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, competindo à instância de origem o julgamento do agravo interno; não se aplicam os requisitos da fungibilidade no caso, razão pela qual se determina a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 475/493.
Legal Topics
Admissão De Recurso, Fungibilidade De Recursos, Competência, Agravo Interno
Processo Civil Admissão De Recurso Fungibilidade De Recursos Competência Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo / Interposto

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo interno
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 envio equivocado dos autos ao Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, competindo à instância de origem o julgamento do agravo interno; não se aplicam os requisitos da fungibilidade no caso, razão pela qual se determina a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 475/493.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 475/493.
  • Publique-se.