AREsp 1835977 - DECISAO

AREsp 1835977 - DECISAO

Houve envio equivocada ao STJ porque a competência para apreciar o agravo é da instância de origem; a interposição equivocada constitui erro grosseiro quando há disposição legal expressa, e o princípio da fungibilidade não se aplica na ausência de dúvida objetiva e de observância dos requisitos, razão pela qual os autos devem ser baixados à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Autos Enviados Ao Superior Tribunal De Justiça E Determinada Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo
Outcome
Determinado o retorno dos autos à origem para apreciação do agravo
Legal Topics
Admissão De Recurso, Competência, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso
Processo Civil Recursos Admissão De Recurso Competência Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Autos Enviados Ao Superior Tribunal De Justiça E Determinada Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 caráter de erro grosseiro na interposição de recurso quando há disposição legal expressa

Ratio Decidendi

Houve envio equivocada ao STJ porque a competência para apreciar o agravo é da instância de origem; a interposição equivocada constitui erro grosseiro quando há disposição legal expressa, e o princípio da fungibilidade não se aplica na ausência de dúvida objetiva e de observância dos requisitos, razão pela qual os autos devem ser baixados à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à origem para apreciação do agravo

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 743/755.
  • Publique-se.