AREsp 1887983 - DECISAO

AREsp 1887983 - DECISAO

Não conhecer do agravo por não ter os agravantes impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inclusive quanto à impossibilidade de análise de dispositivo constitucional em recurso especial e à incidência da Súmula 518/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência (EAREsp 746.775/PR; súmula 182/STJ); majoraram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: S. M. S. F.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência De Súmula, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência De Súmula Honorários De Sucumbência

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Parties

S. M. S. F.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 518/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 282/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por não ter os agravantes impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inclusive quanto à impossibilidade de análise de dispositivo constitucional em recurso especial e à incidência da Súmula 518/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência (EAREsp 746.775/PR; súmula 182/STJ); majoraram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.