AREsp 1890998 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — quais sejam, a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ — tornando inviável o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Ônus Da Impugnação Específica
Processual Civil Admissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Ônus Da Impugnação Específica

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ como motivo de não admissão
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — quais sejam, a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ — tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Não conheço do agravo.