AREsp 1860983 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TRANSTÉCNICA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO APLICAÇÃO DO ARTIGO 908 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO UMA VEZ QUE O INTERESSADO NA PRESERVAÇÃO DE SEU EVENTUAL CRÉDITO NESTA EXECUÇÃO É O MUNICÍPIO DE BAURU QUE NÃO SE MANIFESTOU ENTENDIMENTO PREVALECENTE DE QUE O LUGAR PRÓPRIO PARA A DISCUSSÃO DAS ORDENS DE PREFERÊNCIAS ENTRE CREDORES ESTÁ NOS AUTOS DA AÇÃO MOVIDA PELA AGRAVANTE CONTRA O DER E NÃO NESTES AUTOS RECURSO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia apresentada, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 908, caput, do CPC, no que concerne à necessidade de observância da ordem de preferência para o pagamento de credores, conforme dispõe o dispositivo legal mencionado, de forma que o crédito tributário possui prioridade em relação ao crédito particular, trazendo os seguintes argumentos: O v. acórdão merece reforma, porquanto no caso presente incide o artigo 908 do CPC, violado, que estabelece que o dinheiro, será entregue aos credores, consoante a ordem de preferência. Com efeito, o artigo 908 do CPC, em seu caput, dispõe que Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. No caso ora discutido, o credor da penhora de fls. 615/616 (|Prefeitura Municipal de Bauru) detém preferência ao crédito da Recorrente por se tratar de crédito tributário. Ou seja, os créditos com preferência legal terão prioridade na sua satisfação. Assim, ao contrário do reconhecido pelo E. Tribunal local, o dinheiro será distribuído aos credores conforme a ordem das respectivas preferencias, haja vista a expressa disposição no artigo 908 do CPC, tido como violado pela recorrente. Este constitui, aliás, o posicionamento pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que reiteradamente julga no sentido de que há preferência do credito tributário em relação ao credito do particular (AgRg no REsp 1.456.188/SP, REsp 1.219.219/SP, REsp 1.654.364/SP), dentre muitos outros. E uma vez que o artigo 908 do CPC dispõe exatamente sobre a preferência dos pagamentos aos credores, a devedora Recorrente tem interesse e legitimidade para requerer que seus pagamentos sejam feitos obedecendo a ordem de credores e suas respectivas preferencias. (fl. 854). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia exposta, o acórdão recorrido assim decidiu: Em primeiro lugar controverte-se a própria legitimidade da agravante para interposição deste recurso, uma vez que o interessado na preservação de seu eventual crédito nesta execução é o Município de Bauru, que não se manifestou. Em segundo lugar assiste razão à agravada, uma vez que o lugar próprio para a discussão das ordens de preferências entre credores está nos autos da ação movida pela Transtécnica contra o DER e não nestes autos. (fl. 847). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no Resp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.