AREsp 1876803 - DECISAO

AREsp 1876803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório já valiado nas instâncias ordinárias, situação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que a prova documental e pericial existente nos autos era...

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Parties
Agravante: ABADIA ROSA GARCIA ÁVILA DE ARAÚJO; Agravante: OUTRO; Réu (extinto Por Ilegitimidade): Carlos Alexandre Garcia Avila de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Poderes De Direção Do Juiz, Diligências Judiciais, Demolição De Obra Em Condomínio
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Admissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ABADIA ROSA GARCIA ÁVILA DE ARAÚJO

Agravante

OUTRO

Agravante

Carlos Alexandre Garcia Avila de Araújo

Réu (extinto Por Ilegitimidade)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela supressão de prova oral solicitada pelos réus
  2. 2 Se a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade (ou não) de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório já valiado nas instâncias ordinárias, situação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que a prova documental e pericial existente nos autos era suficiente e que a prova oral pleiteada seria inútil ou protelatória, situação compatível com os poderes de direção do juiz.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.