AREsp 1918443 - DECISAO

AREsp 1918443 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, pois a competência para julgamento do agravo interno é da instância a quo; sendo erro grosseiro de interposição, inaplica-se o princípio da fungibilidade, motivo pelo qual se determinou a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Admissão E Agravo Interno (art. 1.021 Cpc)
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 653/659.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Competência, Fungibilidade, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Admissão De Recurso Especial Agravo Interno Competência Fungibilidade Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Admissão E Agravo Interno (art. 1.021 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo interno
  2. 2 inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, CPC
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, pois a competência para julgamento do agravo interno é da instância a quo; sendo erro grosseiro de interposição, inaplica-se o princípio da fungibilidade, motivo pelo qual se determinou a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 653/659.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 653/659
  • Publique-se