AREsp 1914562 - DECISAO

AREsp 1914562 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ; como a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo e não há dúvida objetiva (tratando-se de erro grosseiro), o princípio da fungibilidade é inaplicável, devendo os autos ser baixados à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Remessa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 531/545.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Agravo (art. 1.021 Do Cpc), Competência, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Admissão De Recurso Especial Agravo (art. 1.021 Do Cpc) Competência Fungibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Remessa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 Interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexistência de dúvida objetiva constitui erro grosseiro
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ; como a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo e não há dúvida objetiva (tratando-se de erro grosseiro), o princípio da fungibilidade é inaplicável, devendo os autos ser baixados à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 531/545.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 531/545.
  • Publique-se.