AREsp 1917761 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por HAROLDO BARBOSA ADÃO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEIÇÃO CHEQUE PRESCRITO CAUSA DEBENDI NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO AÇÃO CAUSAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022, II, do CPC, no que concerne à omissão do acórdão recorrido acerca de ponto relevante da controvérsia , trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Inegável, portanto, como demonstrado acima, que o v. acórdão ofende dispositivos de lei citados e por isso deve ser reformado, pois demonstrado que, em verdade, nos autos restou incontroversa a relação de mútuo mencionada na ação de cobrança, pois não afastada a presunção da existência da obrigação contida na cártula, até porque a alegação pueril de inexistência da dívida, pelo recorrido, realmente não poderia abalar isso, destituída de prova, baseada em testemunhos suspeitos, quando dele era o ônus (CPC, art. 373, II), ademais, mesmo após a interposição dos embargos de declaração, persiste omisso o v. acórdão, com ofensa expressa ao CPC, art. 1.022, II; tudo sob prequestionamento. (fls. 434). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 373, II, do CPC, no que concerne à distribuição dos ônus da prova, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): A revaloração da prova, portanto, constitui em atribuir o devido valor jurídico ao fato incontroverso reconhecido pela instância ordinária, de que se houve a menção da relação causal que deu origem ao título, e contendo este a presunção de prova escrita desta relação, e se nada nos autos afastou tal presunção, pois as alegações da parte contrária foram, em verdade, desprovidas de provas (CPC, art. 373, II), é certo que a obrigação tornou-se incontroversa, o que deveria ter acarretado a condenação da parte recorrida ao pagamento do valor do cheque com seus acréscimos legais. (fls. 434). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Voltando ao caso dos autos, verifico que, embora o apelante/autor sustente que o cheque recebido do apelado/réu decorreu de relação de mútuo entre ambos, tenho que tal situação não ficou demonstrada nos autos. Isso porque, na contestação (evento 19), o apelado/réu afirmou, em síntese, que o cheque que embasa a inicial serviu somente para garantir uma transação de terras envolvendo o apelante/autor e um terceiro chamado Maurício Rosilho. No entanto, tendo em vista que o Sr. Maurício Rosilho não efetuou o pagamento, a compra e venda não se efetivou, de modo que o apelante/autor também não entregou a sua área de terras. Em virtude disso,sustentou a inexistência de dívida para com o apelante/autor. .. Além disso, é importante frisar que não se sustenta a alegação do apelante/autor no sentido de que o magistrado não poderia ter considerado os depoimentos dos informantes ouvidos em audiência de instrução e julgamento,porquanto, do cotejo da referida prova com as demais constantes nos autos,apenas ficou demonstrado que não subsiste a alegação do apelante no sentido de que houve uma relação de mútuo entre as partes. Ora, o apelante/autor aduziu que houve mútuo, mas sequer se dignou a informar nos autos a que tipo de contratação se referia. Inclusive, é pertinente consignar que incumbia a ele fazer prova da relação causal,porquanto incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). (fls. 371/372) Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, consoante se denota do mesmo trecho supracitado, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, no que diz respeito ao ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ". (AgInt no AREsp 1.190.608/PI, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/4/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.606.233/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.060.371/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/8/2020; e REsp 1.812.278/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.