AREsp 1832722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; manteve-se o entendimento de que as duplicatas não possuem natureza de título...

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Parties
Agravante/recorrente: MILLENNIUM S/A FOMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Duplicata Sem Aceite, Prova Da Prestação De Serviços, Pagamento De Custas Processuais, Cancelamento De Distribuição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas/stj E STF
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Admissão De Recurso Especial Duplicata Sem Aceite Prova Da Prestação De Serviços Pagamento De Custas Processuais Cancelamento De Distribuição +2 more

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Parties

MILLENNIUM S/A FOMENTO MERCANTIL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se duplicata sem aceite possui força executiva sem prova da prestação do serviço
  3. 3 se pagamento extemporâneo de custas autoriza cancelamento da distribuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; manteve-se o entendimento de que as duplicatas não possuem natureza de título executivo por ausência de prova da prestação do serviço e do recebimento da mercadoria; afastou-se a alegação de cancelamento da distribuição em razão de pagamento extemporâneo das custas, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); e considerou-se vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via eleita (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial