AREsp 1763165 - DECISAO

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Não ficou comprovada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, pois os acórdãos indicados como paradigmas não têm o mesmo grau de cognição do recurso especial (sendo proferidos em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na inexistência de dissídio jurisprudencial válido.

Parties
Agravante: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Competência, Embargos À Execução, Notas Promissórias, Contrato De Prestação De Serviços, Reconhecimento De Vínculo Empregatício
Processo Civil Direito Do Trabalho Processo Do Trabalho Execução De Título Extrajudicial Recursos Especial Admissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Competência +4 more

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Parties

SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 62 do CPC e sobre a remessa dos autos para a Justiça Especializada versus extinção do feito
  2. 2 Competência para processamento de embargos à execução quando há discussão acerca de relação de emprego reconhecida na Justiça do Trabalho
  3. 3 Efeito do reconhecimento de vínculo empregatício e da nulidade do contrato de prestação de serviços sobre a certeza dos títulos executivos (notas promissórias)

Ratio Decidendi

Não ficou comprovada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, pois os acórdãos indicados como paradigmas não têm o mesmo grau de cognição do recurso especial (sendo proferidos em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na inexistência de dissídio jurisprudencial válido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...