AREsp 1888036 - DECISAO

AREsp 1888036 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão na fundamentação porque a perícia não constatou chargebacks, a apelante não produziu contraprova técnica nem requereu a requisição de documentos às administradoras de cartão de crédito, de modo que a tese de caso fortuito não se sustentou; por isso conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ITS CONSULTING INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Prova Pericial, Caso Fortuito/chargeback, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Admissão De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Prova Pericial Caso Fortuito/chargeback Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITS CONSULTING INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 489, § 1º, IV, e § 2º do CPC por deficiência de fundamentação do acórdão
  2. 2 Reconhecimento ou não da ocorrência de chargebacks e alcance da tese de caso fortuito
  3. 3 Necessidade ou não de requisição de documentos às administradoras de cartão de crédito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão na fundamentação porque a perícia não constatou chargebacks, a apelante não produziu contraprova técnica nem requereu a requisição de documentos às administradoras de cartão de crédito, de modo que a tese de caso fortuito não se sustentou; por isso conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...