AREsp 1915806 - DECISAO

AREsp 1915806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação do agravante exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração de provas e verificação da autonomia penal da conduta de embaraço no contexto da ORCRIM), sendo aplicável o óbice da Súmula n. 7 do STJ, o que impede o...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: MADSON FERNANDES LUSTOSA; Réu: MARCONI ÉDSON LUSTOSA FÉLIX; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Lei 12.850/2013 (art. 1º, §2º; Art. 2º; Art. 2º, §1º), Absolvição, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Lei 12.850/2013 (art. 1º, §2º; Art. 2º; Art. 2º, §1º) Absolvição Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MADSON FERNANDES LUSTOSA

Réu

MARCONI ÉDSON LUSTOSA FÉLIX

Réu

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente de materialidade e autoria para a condenação pelo art. 2º, §1º, da Lei 12.850/2013
  2. 2 Se a conduta de embaraço à investigação praticada por membro de organização criminosa constitui fato autônomo ou mera continuação do tipo do art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial que impugna valoração de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação do agravante exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração de provas e verificação da autonomia penal da conduta de embaraço no contexto da ORCRIM), sendo aplicável o óbice da Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.