AREsp 1888361 - DECISAO

AREsp 1888361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de impedimentos processuais: a) falta de demonstração específica das omissões/erros apontados (incidência da Súmula 284/STF); e b) necessidade de reexame do material fático-probatório para acolhimento de parte das alegações (incidência da Súmula 7/STJ). Em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE AVAL PADILHA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Danos Morais, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SPE AVAL PADILHA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e omissão quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 86 do CPC sobre condenação ao pagamento de honorários pela parte parcialmente sucumbente
  3. 3 Alegada violação dos arts. 389 e 395 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de impedimentos processuais: a) falta de demonstração específica das omissões/erros apontados (incidência da Súmula 284/STF); e b) necessidade de reexame do material fático-probatório para acolhimento de parte das alegações (incidência da Súmula 7/STJ). Em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.