AREsp 1912908 - DECISAO

AREsp 1912908 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente (ausência de prequestionamento), impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: JOAO ARANDI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Prova Inquisitorial, Prequestionamento, Extorsão Mediante Sequestro, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Admissão De Recurso Especial Prova Inquisitorial Prequestionamento Extorsão Mediante Sequestro Dosimetria

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Parties

JOAO ARANDI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP (decisão baseada apenas em elementos da investigação)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial prevista no art. 105, inciso III, alínea "a" da CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente (ausência de prequestionamento), impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se